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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY - ES
Atualizado em: 18/11/2025 16:07:08

Renúncia das Receitas


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Ano
Espécie tributo
Dispositivo Legal
Modalidade
Setor/Programa/Beneficiário
Renúncia Prevista
Renúncia Executada
Compensação
 
2024IPTULei Complementar N° 02, de 19 de Dezembro de 2008. Artigo 83. Decreto do ano vigente de IPTU.RemissãoLei Complementar Nº02, de 19 de Dezembro de 2008 - Cota única - Contribuites que efetuaram pagamento até a data de vencimento97975,582734,28Estímulo ao pagamento à vista. Compensação na receita tributária e dimuição da dívida ativa.
 
Beneficiário CPF/CNPJ Processo Administrativo Nº da Dívida Ativa Ano dos Débitos Protesto Extrajudicial Ação Judicial Montante Renúncia
MARIA VANILDA SANTANA DAS NEVES***.047.127-**038027/2023    136,84
GERCON GOMES***.048.967-**027174/2023    64,48
DALCI DIAS VILELA***.390.717-**011704/2023    521,01
MARILDA DOS SANTOS ELIAS***.755.457-**025642/2023    75,52
MARIA LUCIA BAHIENSE SANTOS***.717.717-**35719/2023    52,95
ANTONIO DOS SANTOS***.833.687-**011713/2023    435,94
DERNEVAL LACERDA DE OLIVEIRA***.615.157-**026903/2023    52,88
LURDINEIA ALVES NUNES***.801.887-**025745/2023    109,66
DEUCENI PASSOS DE SOUZA***.621.817-**024945/2023    226,05
ADALGIZA MENEZES DE SOUZA***.570.567-**020904/2023    611,12
2024ISSLei Complementar N° 02, de 19 de Dezembro de 2008. Artigo 285, Art §3°.RemissãoLei Complementar Nº 02, de 19 de Dezembro de 2008. Art. 285, §3º. A multa aplicada na conformidade do disposto no §1º deste artigo terá redução de 50% (cinqüenta por cento) quando ocorrer o pagamento integral e à vista do crédito fiscal.0,00424,83Estímulo ao pagamento à vista. Compensação na receita tributária própria de exercício corrente e diminuição de inscrição de débitos na dívida e consequentes ações de execução judicial.
 
Beneficiário CPF/CNPJ Processo Administrativo Nº da Dívida Ativa Ano dos Débitos Protesto Extrajudicial Ação Judicial Montante Renúncia
COPEMACON TRANSPORTE E SERVICOS EIRELI 19.141.973/0001-79 0003529/20232022  103,02
COPEMACON TRANSPORTE E SERVICOS EIRELI 19.141.973/0001-79 0003228/20242023  321,81
COPEMACON TRANSPORTE E SERVICOS EIRELI 19.141.973/0001-79 0003529/20232022  103,02
COPEMACON TRANSPORTE E SERVICOS EIRELI 19.141.973/0001-79 0003228/20242023  321,81
2024COSIPLei Complementar N° 02, de 19 de Dezembro de 2008. Artigo 285, Art §3°.RemissãoLei Complementar Nº 02, de 19 de Dezembro de 2008. Art. 285, §3º. A multa aplicada na conformidade do disposto no §1º deste artigo terá redução de 50% (cinqüenta por cento) quando ocorrer o pagamento integral e à vista do crédito fiscal.0,000,36Estímulo ao pagamento à vista. Compensação na receita tributária própria de exercício corrente e diminuição de inscrição de débitos na dívida e consequentes ações de execução judicial.
 
Beneficiário CPF/CNPJ Processo Administrativo Nº da Dívida Ativa Ano dos Débitos Protesto Extrajudicial Ação Judicial Montante Renúncia
ESPOLIO DE CLAUDIO VIEIRA***.084.587-**  2008  0,36
ESPOLIO DE CLAUDIO VIEIRA***.084.587-**  2008  0,36
2024IPTULei Complementar N° 02, de 19 de Dezembro de 2008. Artigo 285, Art §3°.RemissãoLei Complementar Nº 02, de 19 de Dezembro de 2008. Art. 285, §3º. A multa aplicada na conformidade do disposto no §1º deste artigo terá redução de 50% (cinqüenta por cento) quando ocorrer o pagamento integral e à vista do crédito fiscal.0,0017407,72Estímulo ao pagamento à vista. Compensação na receita tributária própria de exercício corrente e diminuição de inscrição de débitos na dívida e consequentes ações de execução judicial.
 
Beneficiário CPF/CNPJ Processo Administrativo Nº da Dívida Ativa Ano dos Débitos Protesto Extrajudicial Ação Judicial Montante Renúncia
HELIO DE AZEVEDO***.131.856-** 0000826/20222017  8,54
ZEBRIINI REPRESENTACOES UNI-PESSOAL LTDA30.909.790/0001-93 0003065/20232022  13,12
JOSE ALBERTO FERNANDES***.442.807-** 0002143/20232022  9,84
ERNESTO BARRETO***.329.507-** 0000068/20232022  17,22
SILAS DE ALMEIDA BRUM***.709.487-** 0002028/20222020  8,54
ERICO DA GAMA TORRES***.190.236-** 0001318/20222019  8,30
GILSON PEDRA MARTINS***.078.687-**  2023  19,57
CARLOS ALBERTO FAGUNDES ALKIMIM***.863.706-** 0001909/20242023  11,47
CARLOS ALBERTO DE MAGALHAES***.135.566-** 0003394/20222021  8,91
MARIA LETICIA DE OLIVEIRA***.828.856-** 0001668/20232022  9,84
2024TaxaLei Complementar N° 02, de 19 de Dezembro de 2008. Artigo 285, Art §3°.RemissãoLei Complementar Nº 02, de 19 de Dezembro de 2008. Art. 285, §3º. A multa aplicada na conformidade do disposto no §1º deste artigo terá redução de 50% (cinqüenta por cento) quando ocorrer o pagamento integral e à vista do crédito fiscal.0,001032,70Estímulo ao pagamento à vista. Compensação na receita tributária própria de exercício corrente e diminuição de inscrição de débitos na dívida e consequentes ações de execução judicial.
 
Beneficiário CPF/CNPJ Processo Administrativo Nº da Dívida Ativa Ano dos Débitos Protesto Extrajudicial Ação Judicial Montante Renúncia
ERNESTO BARRETO***.329.507-** 0000068/20232022  4,10
GILSON PEDRA MARTINS***.078.687-**  2023  4,05
JOAO ROBERTO DE ASSIS***.236.806-** 0000175/20232022  9,11
NELSEIR RODRIGUES***.128.607-** 0000003/20232022  2,20
ANDIARA SEDANO***.560.417-** 0003255/20222018  2,40
CARMEM LUCIA LEVINDO CHERULLI***.550.486-** 0001654/20112007  1,09
SONIA MARIA GONCALVES PAES***.537.047-** 0003365/20232022  10,02
SALVADOR CORREA DOS SANTOS***.200.087-** 0003057/20232022  5,83
JULIANA MONTEIRO SILVA FRAGA***.423.277-** 0003392/20232022  15,31
NILSON GOMES DE FARIA***.996.637-** 0003273/20222018  6,00
2023ITBILei Complementar Nº 23, de 22 de dezembro de 2020. Artigo 5º.RemissãoPessoas jurídicas de direito privado, cujo os projetos de investimentos contemplem a implantação ou ampliação de plantas empresariais.2000000,00723387,62Geração de emprego, renda e crescimento nas receitas municipais.
 
Beneficiário CPF/CNPJ Processo Administrativo Nº da Dívida Ativa Ano dos Débitos Protesto Extrajudicial Ação Judicial Montante Renúncia
TPK LOGISTICA S/A14.700.577/0001-107710    11151,36
TPK LOGISTICA S/A14.700.577/0001-107714    5575,68
TPK LOGISTICA S/A14.700.577/0001-1030801    2540,00
TPK LOGISTICA S/A14.700.577/0001-102375    25168,00
TPK LOGISTICA S/A14.700.577/0001-107708    16002,20
TPK LOGISTICA S/A14.700.577/0001-109372    7697,57
TPK LOGISTICA S/A14.700.577/0001-1030255    2560,00
TPK LOGISTICA S/A14.700.577/0001-104587    4000,00
TPK LOGISTICA S/A14.700.577/0001-109370    5226,74
TPK LOGISTICA S/A14.700.577/0001-107709    22902,45
2023IPTULei Complemnta Nº 02, de 19 de Dezembro de 2008. Artigo 83. Decreto do ano vigente de IPTU.RemissãoLei Complementar Nº02, de 19 de Dezembro de 2008 - Cota única - Contribuites que efetuaram pagamento até a data de vencimento103510,0096055,19Estímulo ao pagamento à vista. Compensação na receita tributária e dimuição da dívida ativa.
 
Beneficiário CPF/CNPJ Processo Administrativo Nº da Dívida Ativa Ano dos Débitos Protesto Extrajudicial Ação Judicial Montante Renúncia
FERROUS ADMINISTRACAO PORTUARIA LTDA02.759.618/0001-65     20,84
DCR ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA07.207.922/0001-13     18,53
FERROUS ADMINISTRACAO PORTUARIA LTDA02.759.618/0001-65     20,84
FERROUS ADMINISTRACAO PORTUARIA LTDA02.759.618/0001-65     26,05
APOIO DISTRIBUIDORA AGRICOLA LTDA01.803.846/0002-03     20,38
SILVIO DA SILVA PACHECO E OUTRO***.452.277-**     35,00
ENILCO NEVES DOS SANTOS***.381.617-**     17,76
JULIANA PASSABAO TERRA***.305.077-**     24,39
FERROUS ADMINISTRACAO PORTUARIA LTDA02.759.618/0001-65     20,84
MARIA LUCIA RODRIGUES DA SILVA***.695.487-**  2022  9,84
2023IPTULei Complementar Nº 02, de 19 de Dezembro de 2008. Artigo 65.Concessão de isenção em caráter não geralLei Complementar Nº 2/2008 Art. 65 - Isentos de Impostos - Contribuintes que são isentos por preencher requisitos legais.0,003335,75Não possui.
 
Beneficiário CPF/CNPJ Processo Administrativo Nº da Dívida Ativa Ano dos Débitos Protesto Extrajudicial Ação Judicial Montante Renúncia
MARIA VANILDA SANTANA DAS NEVES***.047.127-**24198/2023    130,18
ANTONIO DOS SANTOS***.833.687-**011713/2023    435,94
ADALGIZA MENEZES DE SOUZA***.570.567-**011389/2023    611,12
DONARIA DA CONCEICAO***.016.617-**007536/2023    48,64
IGREJA UNIVERSAL DO AMOR DE DEUS 0000    981,72
SEBASTIAO MOTA DOS SANTOS***.620.397-**06494/2022    84,80
ANTONIA MARTINS DE SOUZA***.662.297-**8302/2023    75,09
GERCON GOMES***.048.967-**008749/2022    61,57
FRANCISCO RAMOS FILHO***.520.287-**020519/2022    60,11
DEUCENI PASSOS DE SOUZA***.621.817-**007442/2022    215,84
2023TaxaLei Complementar Nº 02, de 19 de Dezembro de 2008. Artigo 285, §3º.RemissãoLei Complementar Nº 02, de 19 de Dezembro de 2008. Art. 285, §3º. A multa aplicada na conformidade do disposto no §1º deste artigo terá redução de 50% (cinqüenta por cento) quando ocorrer o pagamento integral e à vista do crédito fiscal.0,00273,46Estímulo ao pagamento à vista. Compensação na receita tributária própria de exercício corrente e diminuição de inscrição de débitos na dívida e consequentes ações de execução judicial.
 
Beneficiário CPF/CNPJ Processo Administrativo Nº da Dívida Ativa Ano dos Débitos Protesto Extrajudicial Ação Judicial Montante Renúncia
QUEEN EMPREENDIMENTOS EIRELI28.123.374/0001-13  2022  6,88
BENEDITO SALES MARTINS***.498.847-** 0003531/20222020  266,58
2023IPTULei Complementar Nº 02, de 19 de Dezembro de 2008. Artigo 285, §3º.RemissãoLei Complementar Nº 02, de 19 de Dezembro de 2008. Art. 285, §3º. A multa aplicada na conformidade do disposto no §1º deste artigo terá redução de 50% (cinqüenta por cento) quando ocorrer o pagamento integral e à vista do crédito fiscal.0,0088817,14Estímulo ao pagamento à vista. Compensação na receita tributária própria de exercício corrente e diminuição de inscrição de débitos na dívida e consequentes ações de execução judicial.
 
Beneficiário CPF/CNPJ Processo Administrativo Nº da Dívida Ativa Ano dos Débitos Protesto Extrajudicial Ação Judicial Montante Renúncia
JOVENIL ALMEIDA SILVA***.460.877-** 0003151/20222021  12,86
TANIA MELLO FRANCO PERES PEREIRA***.031.326-** 0000354/20132012  269,57
JORGE AUGUSTO DE OLIVEIRA***.545.706-**  2022  16,40
LEDA MARTINS DA VEIGA***.096.026-** 0001646/20222020  8,54
JORGIAN HENRIQUES PORTO***.499.167-** 0000063/20222017  402,85
PAULO MARCELINO FERREIRA***.150.396-** 0003046/20222017  2,59
MARTA HELOIZA MARTINS***.737.906-** 0003515/20222021  14,85
WILSON BORRAJO CID***.340.996-** 0003083/20222018  194,28
JOAQUIM DE SOUZA LIMA SOBRINHO***.824.396-** 0002759/20222021  14,85
IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS - NOVA PALESTINA31.751.639/0001-32  2022  16,40
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