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TRANSPARÊNCIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY - ES

Renúncia das Receitas


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Ano
Espécie tributo
Dispositivo Legal
Modalidade
Setor/Programa/Beneficiário
Renúncia Prevista
Renúncia Executada
Compensação
 
2023ITBILei Complementar Nº 23, de 22 de dezembro de 2020. Artigo 5º.RemissãoPessoas jurídicas de direito privado, cujo os projetos de investimentos contemplem a implantação ou ampliação de plantas empresariais.2000000,00723387,62Geração de emprego, renda e crescimento nas receitas municipais.
 
Beneficiário CPF/CNPJ Processo Administrativo Nº da Dívida Ativa Ano dos Débitos Protesto Extrajudicial Ação Judicial Montante Renúncia
TPK LOGISTICA S/A14.700.577/0001-107710    11151,36
TPK LOGISTICA S/A14.700.577/0001-107714    5575,68
TPK LOGISTICA S/A14.700.577/0001-1030801    2540,00
TPK LOGISTICA S/A14.700.577/0001-102375    25168,00
TPK LOGISTICA S/A14.700.577/0001-107708    16002,20
TPK LOGISTICA S/A14.700.577/0001-109372    7697,57
TPK LOGISTICA S/A14.700.577/0001-1030255    2560,00
TPK LOGISTICA S/A14.700.577/0001-104587    4000,00
TPK LOGISTICA S/A14.700.577/0001-109370    5226,74
TPK LOGISTICA S/A14.700.577/0001-107709    22902,45
2023IPTULei Complemnta Nº 02, de 19 de Dezembro de 2008. Artigo 83. Decreto do ano vigente de IPTU.RemissãoLei Complementar Nº02, de 19 de Dezembro de 2008 - Cota única - Contribuites que efetuaram pagamento até a data de vencimento103510,0096055,19Estímulo ao pagamento à vista. Compensação na receita tributária e dimuição da dívida ativa.
 
Beneficiário CPF/CNPJ Processo Administrativo Nº da Dívida Ativa Ano dos Débitos Protesto Extrajudicial Ação Judicial Montante Renúncia
FERROUS ADMINISTRACAO PORTUARIA LTDA02.759.618/0001-65     20,84
DCR ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA07.207.922/0001-13     18,53
FERROUS ADMINISTRACAO PORTUARIA LTDA02.759.618/0001-65     20,84
FERROUS ADMINISTRACAO PORTUARIA LTDA02.759.618/0001-65     26,05
APOIO DISTRIBUIDORA AGRICOLA LTDA01.803.846/0002-03     20,38
SILVIO DA SILVA PACHECO E OUTRO***.452.277-**     35,00
ENILCO NEVES DOS SANTOS***.381.617-**     17,76
JULIANA PASSABAO TERRA***.305.077-**     24,39
FERROUS ADMINISTRACAO PORTUARIA LTDA02.759.618/0001-65     20,84
MARIA LUCIA RODRIGUES DA SILVA***.695.487-**  2022  9,84
2023IPTULei Complementar Nº 02, de 19 de Dezembro de 2008. Artigo 65.Concessão de isenção em caráter não geralLei Complementar Nº 2/2008 Art. 65 - Isentos de Impostos - Contribuintes que são isentos por preencher requisitos legais.0,003335,75Não possui.
 
Beneficiário CPF/CNPJ Processo Administrativo Nº da Dívida Ativa Ano dos Débitos Protesto Extrajudicial Ação Judicial Montante Renúncia
MARIA VANILDA SANTANA DAS NEVES***.047.127-**24198/2023    130,18
ANTONIO DOS SANTOS***.833.687-**011713/2023    435,94
ADALGIZA MENEZES DE SOUZA***.570.567-**011389/2023    611,12
DONARIA DA CONCEICAO***.016.617-**007536/2023    48,64
IGREJA UNIVERSAL DO AMOR DE DEUS 0000    981,72
SEBASTIAO MOTA DOS SANTOS***.620.397-**06494/2022    84,80
ANTONIA MARTINS DE SOUZA***.662.297-**8302/2023    75,09
GERCON GOMES***.048.967-**008749/2022    61,57
FRANCISCO RAMOS FILHO***.520.287-**020519/2022    60,11
DEUCENI PASSOS DE SOUZA***.621.817-**007442/2022    215,84
2023TaxaLei Complementar Nº 02, de 19 de Dezembro de 2008. Artigo 285, §3º.RemissãoLei Complementar Nº 02, de 19 de Dezembro de 2008. Art. 285, §3º. A multa aplicada na conformidade do disposto no §1º deste artigo terá redução de 50% (cinqüenta por cento) quando ocorrer o pagamento integral e à vista do crédito fiscal.0,00273,46Estímulo ao pagamento à vista. Compensação na receita tributária própria de exercício corrente e diminuição de inscrição de débitos na dívida e consequentes ações de execução judicial.
 
Beneficiário CPF/CNPJ Processo Administrativo Nº da Dívida Ativa Ano dos Débitos Protesto Extrajudicial Ação Judicial Montante Renúncia
QUEEN EMPREENDIMENTOS EIRELI28.123.374/0001-13  2022  6,88
BENEDITO SALES MARTINS***.498.847-** 0003531/20222020  266,58
2023IPTULei Complementar Nº 02, de 19 de Dezembro de 2008. Artigo 285, §3º.RemissãoLei Complementar Nº 02, de 19 de Dezembro de 2008. Art. 285, §3º. A multa aplicada na conformidade do disposto no §1º deste artigo terá redução de 50% (cinqüenta por cento) quando ocorrer o pagamento integral e à vista do crédito fiscal.0,0088817,14Estímulo ao pagamento à vista. Compensação na receita tributária própria de exercício corrente e diminuição de inscrição de débitos na dívida e consequentes ações de execução judicial.
 
Beneficiário CPF/CNPJ Processo Administrativo Nº da Dívida Ativa Ano dos Débitos Protesto Extrajudicial Ação Judicial Montante Renúncia
JOVENIL ALMEIDA SILVA***.460.877-** 0003151/20222021  12,86
TANIA MELLO FRANCO PERES PEREIRA***.031.326-** 0000354/20132012  269,57
JORGE AUGUSTO DE OLIVEIRA***.545.706-**  2022  16,40
LEDA MARTINS DA VEIGA***.096.026-** 0001646/20222020  8,54
JORGIAN HENRIQUES PORTO***.499.167-** 0000063/20222017  402,85
PAULO MARCELINO FERREIRA***.150.396-** 0003046/20222017  2,59
MARTA HELOIZA MARTINS***.737.906-** 0003515/20222021  14,85
WILSON BORRAJO CID***.340.996-** 0003083/20222018  194,28
JOAQUIM DE SOUZA LIMA SOBRINHO***.824.396-** 0002759/20222021  14,85
IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS - NOVA PALESTINA31.751.639/0001-32  2022  16,40
2022TaxaLei Nº 1.607/2022RemissãoLei Nº 1.607/2022 - PREFIM - Contribuintes que solicitaram desconto até o dia 28/12/20220,003528,92Aumento na receita da Dívida Ativa
 
Beneficiário CPF/CNPJ Processo Administrativo Nº da Dívida Ativa Ano dos Débitos Protesto Extrajudicial Ação Judicial Montante Renúncia
DALBERTO ANTUNES DA CUNHA***.113.047-** 0000046/20112005  57,22
ADAO DOS SANTOS***.537.567-** 0000076/20222018  1,38
DALBERTO ANTUNES DA CUNHA***.113.047-** 0000031/20132011  48,26
JOSE RODRIGUES TEIXEIRA FILHO***.237.887-** 0000035/20192017  12,26
SEBASTIAO DIAS DOS SANTOS***.328.687-** 0000096/20222019  4,58
GERONIMO FERNANDO DE MELO***.936.757-** 0000049/20222017  13,35
ADAO DOS SANTOS***.537.567-** 0000076/20222017  0,70
DALBERTO ANTUNES DA CUNHA***.113.047-** 0000046/20112006  75,59
ERMIRES DE SOUZA PIRES JUNIOR***.996.347-** 0003881/20132011  1,47
LUCAS FERNANDES***.879.127-** 0000067/20222019  99,10
2022IPTULei Nº 1.607/2022RemissãoLei Nº 1.607/2022 - PREFIM - Contribuintes que solicitaram desconto até o dia 28/12/20220,0034805,36Aumento na receita da Dívida Ativa
 
Beneficiário CPF/CNPJ Processo Administrativo Nº da Dívida Ativa Ano dos Débitos Protesto Extrajudicial Ação Judicial Montante Renúncia
EDUARDO CAMPOS MONTEBELLO***.802.697-** 0004061/20132010  182,57
JEAN KAMIL***.801.566-** 0000184/20192015  248,59
EDUARDO CAMPOS MONTEBELLO***.802.697-** 0004061/20132010  182,57
MARILENE BARBOZA FIGUEIREDO***.235.287-** 0003436/20222019  20,28
JEANE XAVIER CUNHA  0003725/20222020  34,22
ADAO DOS SANTOS***.537.567-** 0000076/20222018  4,08
ARISTIDES BENINI***.289.396-** 0003943/20132011  174,86
ARISTIDES BENINI***.289.396-** 0003943/20132009  195,56
ELIELCIO ALBERNAZ RAMOS***.690.707-** 0000056/20222018  81,73
SOL E MAR EMP IMOBILIARIOS LTDA32.429.383/0001-04 0003015/20222020  52,91
2022IPTULei Complementar Nº 02/2008, 19 de Dezembro de 2008Concessão de isenção em caráter geralLei Complementar Nº02, de 19 de Dezembro de 2008 - Cota única - Contribuites que efetuaram pagamento até a data de vencimento100000,0094044,52Estímulo ao pagamento à vista. Compensação na receita tributária própria de exercício corrente e diminuição de inscrição de débitos na dívida e consequentes ações de execução judicial.
 
Beneficiário CPF/CNPJ Processo Administrativo Nº da Dívida Ativa Ano dos Débitos Protesto Extrajudicial Ação Judicial Montante Renúncia
PATRICIA DA CRUZ BENTO GAVA***.945.897-**     77,89
ADILSON CONCEICAO RIBEIRO DE ABREU***.030.766-**     44,80
SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS***.780.987-**     30,07
DEUZEDIR SILVA BAIENSE***.604.037-**     12,42
JUCERLANE BAIENSE DE ALMEIDA***.952.427-**     34,17
ERMENI RODRIGUES DA COSTA***.409.887-**     56,26
FERROUS ADMINISTRACAO PORTUARIA LTDA02.759.618/0001-65     24,60
CLACEG IMOBILIARIA LTDA - ME09.538.262/0001-89     24,05
MARCOS MARTINS RIBEIRO      16,40
ELY ANGELO JORDAO GOMES***.117.967-**     52,62
2022COSIPLei Nº 1.607/2022RemissãoLei Nº 1.607/2022 - PREFIM - Contribuintes que solicitaram desconto até o dia 28/12/20220,0024,80Aumento na receita da Dívida Ativa
 
Beneficiário CPF/CNPJ Processo Administrativo Nº da Dívida Ativa Ano dos Débitos Protesto Extrajudicial Ação Judicial Montante Renúncia
JACY VIEIRA JUNIOR***.725.337-**  2008  8,78
DALBERTO ANTUNES DA CUNHA***.113.047-** 0000046/20112008  15,54
ERMIRES DE SOUZA PIRES JUNIOR***.996.347-** 0003881/20132008  0,48
2022ITBILei Complementar Nº 23/2020, 22 de Dezembro de 2020RemissãoLei Complementar Nº 23/2020 - 100% de redução no ITBI, oncedido ao requerente no momento da ocorrência do fato gerador por ocasião do registro do respectivo título aquisitivo. - TPK LOGÍSTICAS SA0,00545764,19Forma de incrementar o desenvolvimento econômico municipal e auxiliar na regulariazação fundiária.
 
Beneficiário CPF/CNPJ Processo Administrativo Nº da Dívida Ativa Ano dos Débitos Protesto Extrajudicial Ação Judicial Montante Renúncia
TPK LOGISTICA S/A14.700.577/0001-1025521    36565,68
TPK LOGISTICA S/A14.700.577/0001-1022412    19023,88
TPK LOGISTICA S/A14.700.577/0001-1024716    20000,00
TPK LOGISTICA S/A14.700.577/0001-1022410    3064,29
TPK LOGISTICA S/A14.700.577/0001-1022415    22873,68
TPK LOGISTICA S/A14.700.577/0001-1025523    9421,00
TPK LOGISTICA S/A14.700.577/0001-1022414    8560,00
TPK LOGISTICA S/A14.700.577/0001-1022417    35400,00
TPK LOGISTICA S/A14.700.577/0001-1025520    121232,47
TPK LOGISTICA S/A14.700.577/0001-1025526    107489,43
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