Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY ( Total R$ 17.135.706,14 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 13.622.078,85 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 10 - Outubro ( Total R$ 160.836,32 ) (Continua na próxima página)
    000131/2017Compra Direta017680/201724/08/2017A SECRETARIA DE DE SEGURANCA PUPLICA REQUER AQUISICAO DE FORNECIMENTO DE PLACAS DE E.V.A, TATAME PARA INSTRUCAO E TREINAMENTO DA GCM.Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 5.920,00
    000165/2017Compra Direta023948/201704/10/2017AQUISICAO DE BALCAO DE ATENDIMENTO PARA ATENDER A DIRECAO GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO.Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 1.990,00
    000166/2017Compra Direta023947/201704/10/2017AQUISICAO DE DIVISORIA EM PVC INSTALADA COM PORTA DE PVC COM CHAVE PARA ESTRUTURAR A DIRECAO GERAL DE RECURSOS HUMANOS E COZINHA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO.Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 1.989,20
    000167/2017Inexigibilidade024234/201706/10/2017CONTRATACAO DE BANDA REGIONAL PARA EXECUCAO DE SHOW PARA FESTA NA COMUNIDADE DE MONTE BELOArtigo 25, Inciso IIIConcluidaR$ 10.000,00
    000167/2017Compra Direta019862/201709/10/2017SOLICITAR AQUISICAO DE INSTRUMENTOS PARA SEREM UTILIZADOS NO PROJETO DE CRIACAO DA BANDA SINFONICA MUNICIPALArtigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 5.560,00
    000168/2017Inexigibilidade023309/201711/10/2017CONTRATACAO POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE ENTIDADE PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE ARBITRAGENS EM DIVERSASD MODALIDADES NECESSARIAS PARA REALIZACAO DO JEPK.Artigo 25, Inciso IConcluidaR$ 57.000,00
    000169/2017Inexigibilidade025123/201711/10/2017CONTRATACAO DE BANDA REGIONAL PARA EXECUCAO DE SHOWArtigo 25, Inciso IIIConcluidaR$ 9.500,00