Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY ( Total R$ 18.428.044,16 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 14.914.416,87 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 12 - Dezembro ( Total R$ 243.567,42 ) (Continua na próxima página)
    000169/2017Compra Direta026100/201728/11/2017CONTRATACAO DE EMPRESA COM ESPACO RURAL, DENTRO DE UM RAIO DE 150 KM, COM INSTALACOES APROPRIADAS PARA AMPLIAR O CONHECIMENTO E ATIVIDADES RECREATIVAS, PARA OS FEIRANES DA AGRUCULTURA FAMILIAR, DA AGRO INDUSTRIA, DO ARTESANATO E DA GASTRONOMIA.Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 7.200,00
    000170/2017Compra Direta026820/201729/11/2017A SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL REQUER A CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVICOS DE DEDETIZACAO PARA DEPOSITO DE CESTA BASICA.Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 990,00
    000171/2017Compra Direta026288/201730/11/2017A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REQUER AQUISICAO DE MATERIAS DE INCENTIVOS PARA OS FEIRANTES DA FEIRA LIVRE MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR E ARTESANATO.Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 7.830,00
    000172/2017Compra Direta019513/201706/12/2017A ASECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA REQUER AQUISICAO DE MATERIAIS PARA PROPORCIONAR MELHOR CONDICOES DE TRABALHO.Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 6.909,00
    000191/2017Inexigibilidade029158/201730/11/2017CONTRATACAO DE SHOW COM DAMARES A SER EXECUTADO NA 11ª SEMANA PRO SOCIAL NO DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2017.Artigo 25, Inciso IIIConcluidaR$ 80.000,00
    000192/2017Inexigibilidade030031/201706/12/2017CONTRATACAO DE BANDA REGIONAL PARA EXECUCAO DE SHOW NA FEIRA LIVRE MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ARTESANATO.Artigo 25, Inciso IIIConcluidaR$ 1.500,00
    000193/2017Inexigibilidade030037/201707/12/2017SOLICITA CONTRATACAO DE BANDA REGIONAL PARA EXEUCAO DE SHOW NA 11ª SEMANA PRO SOCIALArtigo 25, Inciso IIIConcluidaR$ 2.500,00