Lei Orçamentária Anual (LOA) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Anual17/08/20162015 LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI Nº 1.247 DE 17/12/2015LOA 2016, LEI Nº 1.247_2015.pdf25,02MB
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