Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei que compreende às metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Anual17/08/20162015 LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA, LEI Nº 1.211 DE 21/07/2015LDO 2016, LEI Nº 1.211_2015.pdf2,28MB
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