Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoRATEIO DAS DESPESAS-SERVICO1,0000R$ 45.660,00R$ 45.660,00
ServicoRATEIO DAS DESPESAS.SERVICO1,0000R$ 2.000,00R$ 2.000,00
ServicoRATEIO DAS DESPESASSERVICO1,0000R$ 26.060,00R$ 26.060,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CONSORCIO PUB. DA REG. POLO SUL - CIM02.722.566/0001-52R$ 73.720,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CONSORCIO PUB. DA REG. POLO SUL - CIM02.722.566/0001-52R$ 73.720,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000226/2025034813/202408/05/2025CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA PARA RATEIO DAS DESPESAS DO CONSORCIO ENTRE OS ENTES CONSORCIADOS, NOS TERMOS DO ART. 8º DA LEI Nº 11.107/2005 E, COM BASE NA RESOLUCAO ORCAMENTARIA APROVADA PELA ASSEMBLEIA GERAL, TENDO POR FIM O EFETIVO FUNCIONAMENTO DA SECONSORCIO PUB. DA REG. POLO SUL - CIM02.722.566/0001-52VigenteR$ 73.720,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp18122-04-25_091520.pdf LEI 1012.2011 
cp18122-04-25_091532.pdf CONTRATO DE CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO POLO SUL 
cp18122-04-25_091546.pdf REGIMENTO INTERNO 
cp18122-04-25_091601.pdf RESOLUCAO CIM POLO-SUL 
cp18122-04-25_091612.pdf PLANO MUNICIPAL DE SAUDE - 2022-2025 
cp18122-04-25_091627.pdf RESOLUCAO 007.2025 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE D 
cp18122-04-25_091637.pdf Documento de Formalizacao de Demanda - DFD 
cp18122-04-25_091647.pdf Estudo Tecnico Preliminar - ETP 
cp18122-04-25_091700.pdf Mapa de Riscos 
cp18122-04-25_091711.pdf DESPACHO PROCURADORIAL GERAL 
cp18122-04-25_091724.pdf PARECER JURIDICO 
cp18122-04-25_091737.pdf DESPACHO CONTROLADORIA GERAL 
cp18122-04-25_091749.pdf MANIFESTACAO CONTROLADORIA GERAL 
cp18122-04-25_091802.pdf PESQUISA DE PRECOS 
cp18122-04-25_091818.pdf Termo de Referencia 
cp18122-04-25_091923.pdf Aviso de Contratacao Direta 
cp18122-04-25_091934.pdf Ato que autoriza a Contratacao Direta 
cp18122-04-25_091946.pdf AVISO DE TERMO DE DISPENSA 
cp18122-04-25_094330.pdf ATA DE ABERTURA E FECHAMENTO 
cp18122-04-25_163612.pdf OFICIO 007.2025 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE DE P 
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