Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoCURSO MANICURE E PEDICUREHORA/AULA9.600,0000R$ 8,99R$ 86.339,52
ServicoCURSO TECNICAS DE MAQUIAGEMHORA/AULA2.688,0000R$ 15,77R$ 42.388,68
ServicoCURSO BARBEIROHORA/AULA10.320,0000R$ 11,88R$ 122.577,86
ServicoCURSO DESIGN DE SOMBRACELHAHORA/AULA2.160,0000R$ 18,26R$ 39.441,17
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC03.743.301/0005-27R$ 290.747,24
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC03.743.301/0005-27R$ 290.747,24
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000433/2025SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL28/02/2025SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC03.743.301/0005-27R$ 290.747,23
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000236/2024007235/202426/12/2024CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE SERVICOS DE CURSO DE CAPACITACAO, PARA ATENDER OS USUARIOS DO PROGRAMA DE INCLUSAO PRODUTIVA MAIS CAMINHOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PRESIDENTE KENNEDY/ES..SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC03.743.301/0005-27VigenteR$ 290.747,23
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ArquivoTipo Descrição
   
cp18109-12-24_100127.pdf Termo de Referencia 
cp18109-12-24_100142.pdf PESQUISA DE PRECOS 
cp18109-12-24_100019.pdf 836 ATA DA REUNIAO EXTRAORDINARIA 
cp18109-12-24_100029.pdf DECRETO-LEI N. 8.621 DE 10 DE JANEIRO DE 1946 
cp18109-12-24_100038.pdf PORTARIA SENAC N. 11.807.2022 
cp18109-12-24_100047.pdf Documento de Formalizacao de Demanda - DFD 
cp18109-12-24_100057.pdf Estudo Tecnico Preliminar - ETP 
cp18109-12-24_100107.pdf Mapa de Riscos 
cp18109-12-24_100201.pdf PARECER JURIDICO 
cp18109-12-24_100227.pdf Aviso de Contratacao Direta 
cp18109-12-24_100244.pdf TERMO DE DISPENSA 
cp18109-12-24_100254.pdf ATA DE ABERTURA E FECHAMENTO 
cp18109-12-24_100216.pdf Ato que autoriza a Contratacao Direta 
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