Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
  
000033/2024Inexigibilidade024382/202407/11/2024AQUISICAO DE BATERIAS RECARREGAVEIS PARA O DISPOSITIVO ELETRICO INCAPACITANTE SPARK, E SPRAYS (ESPARGIDORES) DE PIMENTA ESPUMA, A FIM DE ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA PUBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY-ES.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 61.638,50
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA30.092.431/0001-96MaterialPACK DE BATERIASPARK (16340HP) REF. BZ 2.0. CONFORME TERMO DE REFERENCIA.UNIDADE30,0000R$ 415,86R$ 12.475,80
CONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA30.092.431/0001-96MaterialCARREGADOR BLINDADOSPARK, REF. CZ 2.0. CONFORME TERMO DE REFERENCIA.UNIDADE30,0000R$ 1.035,97R$ 31.079,10
000032/2024Inexigibilidade008702/202405/11/2024LOCACAO DE UM IMOVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA UNIDADE BASICA DE SAUDE ROSENTAL WILLIAN DOS SANTOS BORGES, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE KENNEDY-ES.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 103.248,12
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
GELSON WILLEMAM DE ALMEIDA015.255.527-75ServicoLOCACAO DE IMOVELLOCALIZADO NA RUA OLIMPIO PINTO CAMPOS FIGUEIREDO, Nº 77, CENTRO, PRESIDENTE KENNEDY - ES. AREA APROXIMADA SUBSOLO: 121,33 M²; AREA APROXIMADA TERREO: 154,60 M²; AREA APROXIMADA 1º PAVIMENTO: 196,52 M²; AREA TOTAL APROXIMADA: 472,45 M²; CONFORME TERMO DE REFERENCIA.MESES12,0000R$ 8.604,01R$ 103.248,12
000031/2024Inexigibilidade022934/202421/10/2024CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ASSINATURA DE FERRAMENTA DE PESQUISA E COMPARACAO DE PRECOS PRATICADOS PELA ADMINISTRACAO PUBLICA, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY - ES.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 89.700,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA07.797.967/0001-95ServicoLICENCAS COM ACESSOS SIMULTANEOSPARA A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSINATURA ONLINE DA FERRAMENTA BANCO DE PRECOS VERSAO PLUS. CONFORME TERMO DE REFERENCIA.LICENCA2,0000R$ 14.950,00R$ 29.900,00
NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA07.797.967/0001-95ServicoLICENCAS COM ACESSOS SIMULTANEOSPARA A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSINATURA ONLINE DA FERRAMENTA BANCO DE PRECOS VERSAO PLUS. CONFORME TERMO DE REFERENCIA.LICENCA4,0000R$ 14.950,00R$ 59.800,00
000030/2024Inexigibilidade006565/202415/10/2024CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUCAO DOS SERVICOS DE DESTINACAO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS - RSU, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS PUBLICOS.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 700.600,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CTRCI - CENTRAL DE TRAT. DE RESIDUOS CACH. DE ITAP07.562.881/0001-83ServicoPRESTACAO DE SERVICOSCONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUCAO DOS SERVICOS DE DESTINACAO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS - RSU. CONFORME TERMO DE REFERENCIA.TONELADA4000,0000R$ 175,15R$ 700.600,00
000029/2024Inexigibilidade020232/202417/07/2024CONTRATACAO DE SHOW NACIONAL COM A CANTORA ELIANA RIBEIRO, PARA ATENDER A PROGRAMACAO DA FESTA DO SANTUARIO DE NOSSA SENHORA DAS NEVES, COM DURACAO DE 01 (UMA) HORA E 30 (TRINTA) MINUTOS, NO DIA 04 DE AGOSTO DE 2024, AS 21:00 HORAS.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 90.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FINO TOM PRODUCOES E EVENTOS LTDA19.499.619/0001-10ServicoCONTRATACAO DE SHOW NACIONAL COM A CANTORA ELIANA RIBEIROPARA ATENDER A PROGRAMACAO DA FESTA DO SANTUARIO DE NOSSA SENHORA DAS NEVES, PATRIMONIO ARTISTICO E CULTURAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO E A FESTA DE NOSSA SENHORA DAS NEVES, PATRIMONIO IMATERIAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, COM DURACAO DE ATE 01 (UMA) HORA E 30 (TRINTA) MINUTOS, NO DIA 04 DE AGOSTO DE 2024, AS 21:00 HORAS.UNIDADE1,0000R$ 90.000,00R$ 90.000,00
000028/2024Inexigibilidade008621/202410/07/2024CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZACAO DE CONSULTAS E SERVICOS DE SESSOES DE EMBOLIZACAO POR PUNCAO PERCUTANEA LASERTERAPIA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PACIENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, PORTADORA DA DOENCA ANOMALIA VASCULAR FACE LINFAGIOMA.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 30.100,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CLINICA MEDICA IBIRAPUERA S/S LTDA00.196.531/0001-00ServicoCONTRATACAO DE CLINICA ESPECIALIZADAEM PROCEDIMENTO DE TRATAMENTO DE EMBOLIZACAO POR PUNCAO PERCUTANEA E LASERTERAPIA PARA ATENDER A MUNICIPE MARIA VITORIA GOMES FARIAS (QUE E PORTADORA DE ANOMALIA VASCULAR FACE LINFAGIOMA). CONFORME TERMO DE REFERENCIA.SERVICO1,0000R$ 30.100,00R$ 30.100,00
000027/2024Inexigibilidade018912/202401/07/2024CONTRATACAO DE SHOW NACIONAL COM A BANDA CAMISA SUADA, PARA ATENDER A PROGRAMACAO DA 25ª EXPOKENNEDY, NA SEDE DO MUNICIPIO, COM DURACAO DE 01 (UMA) HORA E 30 (TRINTA) MINUTOS, NO DIA 04 DE JULHO DE 2024, AS 22:00 HORAS.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 40.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MEIRELLES PRODUCOES ARTISTICAS LTDA07.742.848/0001-35ServicoCONTRATACAO DE SHOW NACIONAL COM A BANDA CAMISA SUADAPARA ATENDER A PROGRAMACAO DA 25ª EXPOKENNEDY, NA SEDE DO MUNICIPIO COM DURACAO DE ATE 01 (UMA) HORA E 30 (TRINTA) MINUTOS, NO DIA 04 DE JULHO DE 2024, AS 22:00 HORAS.UNIDADE1,0000R$ 40.000,00R$ 40.000,00
000026/2024Inexigibilidade017175/202424/06/2024CONTRATACAO DE SHOW NACIONAL COM O CANTOR ISRAEL NOVAES, PARA ATENDER A PROGRAMACAO DA 25ª EXPOKENNEDY, NA SEDE DO MUNICIPIO, COM DURACAO DE 01 (UMA) HORA E 30 (TRINTA) MINUTOS, NO DIA 07 DE JULHO DE 2024, AS 00:00 HORAS.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 100.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SHOWMAN PRODUCOES LTDA42.497.681/0001-95ServicoCONTRATACAO DE SHOW NACIONAL COM O CANTOR ISRAEL NOVAESPARA ATENDER A PROGRAMACAO DA 25ª EXPOKENNEDY, NA SEDE DO MUNICIPIO COM DURACAO DE ATE 01 (UMA) HORA E 30 (TRINTA) MINUTOS, NO DIA 07 DE JULHO DE 2024, AS 00:00 HORAS.UNIDADE1,0000R$ 100.000,00R$ 100.000,00
000025/2024Inexigibilidade015041/202419/06/2024CONTRATACAO DE SHOW NACIONAL COM A DUPLA AUGUSTO E ATILIO, PARA ATENDER A PROGRAMACAO DA 25ª EXPOKENNEDY, NA SEDE DO MUNICIPIO, COM DURACAO DE 01 (UMA) HORA E 30 (TRINTA) MINUTOS, NO DIA 05 DE JULHO DE 2024, AS 22:30 HORAS.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 45.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MC PROMOCOES ARTISTICAS LTDA26.774.529/0001-56ServicoCONTRATACAO DE SHOW NACIONAL COM A DUPLA AUGUSTO E ATILIOPARA ATENDER A PROGRAMACAO DA 25ª EXPOKENNEDY, NA SEDE DO MUNICIPIO COM DURACAO DE 01 (UMA) HORA E 30 (TRINTA) MINUTOS, NO DIA 05 DE JULHO DE 2024, AS 22:30 HORAS.UNIDADE1,0000R$ 45.000,00R$ 45.000,00
000024/2024Inexigibilidade011302/202414/06/2024CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE VALE TRANSPORTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE DESLOCAMENTO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 17.688,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LATINA TRANSPORTE E TURISMO LTDA07.432.539/0001-69ServicoFORNECIMENTO DE VALE-TRANSPORTE LINHA PRESIDENTE KENNEDY X MARATAIZESA FIM DE ATENDER AOS SERVIDORES PUBLICOS LOTADOS NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS. VALE TRANSPORTE LIGANDO A LINHA: PRESIDENTE KENNEDY X MARATAIZES; CONFORME TERMO DE REFERENCIA.MESES12,0000R$ 1.474,00R$ 17.688,00
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