Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoPRESTACAO DE SERVICO INCLUINDO: COLETAS, ANALISES E RELATORIOS (AGUA DOCE)SERVICO22,0000R$ 400,00R$ 8.800,00
ServicoPRESTACAO DE SERVICO INCLUINDO: COLETAS, ANALISES E RELATORIOS (AGUAS SALINAS)SERVICO66,0000R$ 400,00R$ 26.400,00
Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
JACI ANGELICA DO NASCIMENTO42.287.352/0001-10R$ 35.200,00
Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
BIOENGEN CONSUL. ENGENHA. E PLANEJ. AMBIENTAL LTDA24.758.996/0001-67R$ 43.560,00
JACI ANGELICA DO NASCIMENTO42.287.352/0001-10R$ 35.200,00
TERRAINOVA SAFE & TECH LTDA53.974.076/0001-84R$ 59.224,00
Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000103/2025033600/202425/02/2025CONTRATACAO DE LABORATORIO AMBIENTAL ESPECIALIZADO PARA REALIZACAO DE ANALISES LABORATORIAIS VISANDO MONITORAMENTO DA BALNEABILIDADE NO MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY/ES.JACI ANGELICA DO NASCIMENTO42.287.352/0001-10VigenteR$ 35.200,00
Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
ArquivoTipo Descrição
   
cp18124-01-25_141943.pdf ATA DE ABERTURA 
cp18117-01-25_080836.pdf PARECER JURIDICO 
cp18117-01-25_091415.pdf AVISO DE DISPENSA 
cp18117-01-25_080849.pdf Aviso de Contratacao Direta 
cp18117-01-25_080904.pdf Aviso de Contratacao Direta 
cp18117-01-25_080924.pdf Termo de Referencia 
cp18117-01-25_080819.pdf PESQUISA DE PRECOS 
cp18128-01-25_102101.pdf ATA DE REUNIAO 
cp18128-01-25_110829.pdf ATA DE REUNIAO 
cp18104-02-25_100352.pdf ATA DE REUNIAO II 
cp18111-02-25_100944.pdf ATA DE CONVOCACAO 
cp18113-02-25_105513.pdf ATA FINAL 
cp18114-02-25_090531.pdf AVISO DE RESULTADO 
cp18124-02-25_135954.pdf RELATORIO DA DISPENSA 
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS