Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoCONTRATACAO DE ASSOCIACAO DE CATADORESMES12,0000R$ 15.531,30R$ 186.375,60
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
ASSOCIACAO DE CAT. DE MAT. REC. DE PRES. KENNEDY24.664.316/0001-46R$ 186.375,60
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
ASSOCIACAO DE CAT. DE MAT. REC. DE PRES. KENNEDY24.664.316/0001-46R$ 186.375,60
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000741/2025SEMMA - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE08/04/2025ASSOCIACAO DE CAT. DE MAT. REC. DE PRES. KENNEDY24.664.316/0001-46R$ 186.375,60
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000171/2025034247/202403/04/2025CONTRATACAO DE ASSOCIACAO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS E REUTILIZAVEIS PARA A PRESTACAO DE SERVICOS PUBLICOS DE PROCESSAMENTO E COMERCIALIZACAO DE RESIDUOS URBANOS NO MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY/ES.ASSOCIACAO DE CAT. DE MAT. REC. DE PRES. KENNEDY24.664.316/0001-46VigenteR$ 186.375,60
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ArquivoTipo Descrição
   
cp18127-03-25_092428.pdf Documento de Formalizacao de Demanda - DFD 
cp18127-03-25_092440.pdf PESQUISA DE PRECOS 
cp18127-03-25_092449.pdf PARECER JURIDICO 
cp18127-03-25_092458.pdf Estudo Tecnico Preliminar - ETP 
cp18127-03-25_092515.pdf Mapa de Riscos 
cp18127-03-25_092525.pdf Termo de Referencia 
cp18127-03-25_092545.pdf Ato que autoriza a Contratacao Direta 
cp18127-03-25_092553.pdf Aviso de Contratacao Direta 
cp18127-03-25_092613.pdf ATA DE ABERTURA E FECHAMENTO 
cp18127-03-25_092604.pdf TERMO DE DISPENSA 
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