[
{
"exercicio": "2023",
"especie_tributaria": "IPTU",
"dispositivo_legal": "Lei Complementar Nº 02, de 19 de Dezembro de 2008. Artigo 285, §3º.",
"modalidade": "Remissão",
"setor_prog_beneficiario": "Lei Complementar Nº 02, de 19 de Dezembro de 2008. Art. 285, §3º. A multa aplicada na conformidade do disposto no §1º deste artigo terá redução de 50% (cinqüenta por cento) quando ocorrer o pagamento integral e à vista do crédito fiscal.",
"renuncia_prevista": 0.00,
"renuncia_executada": 88817.14,
"compensacao": "Estímulo ao pagamento à vista. Compensação na receita tributária própria de exercício corrente e diminuição de inscrição de débitos na dívida e consequentes ações de execução judicial.",
"contribuinte": "JOVENIL ALMEIDA SILVA",
"cpf_cnpj": "***.460.877-**",
"inscricao_municipal": "61946087734",
"processo_adm": "",
"numero_cda": "0003151/2022",
"anos_debito": "2021",
"montante_renunciado": 12.86
},
{
"exercicio": "2023",
"especie_tributaria": "IPTU",
"dispositivo_legal": "Lei Complementar Nº 02, de 19 de Dezembro de 2008. Artigo 285, §3º.",
"modalidade": "Remissão",
"setor_prog_beneficiario": "Lei Complementar Nº 02, de 19 de Dezembro de 2008. Art. 285, §3º. A multa aplicada na conformidade do disposto no §1º deste artigo terá redução de 50% (cinqüenta por cento) quando ocorrer o pagamento integral e à vista do crédito fiscal.",
"renuncia_prevista": 0.00,
"renuncia_executada": 88817.14,
"compensacao": "Estímulo ao pagamento à vista. Compensação na receita tributária própria de exercício corrente e diminuição de inscrição de débitos na dívida e consequentes ações de execução judicial.",
"contribuinte": "TANIA MELLO FRANCO PERES PEREIRA",
"cpf_cnpj": "***.031.326-**",
"inscricao_municipal": "16803132668",
"processo_adm": "",
"numero_cda": "0000354/2013",
"anos_debito": "2012",
"montante_renunciado": 269.57
}
]