Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoCONTRATACAO DE SHOW NACIONAL COM A BANDA CAMISA SUADAUNIDADE1,0000R$ 40.000,00R$ 40.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
MEIRELLES PRODUCOES ARTISTICAS LTDA07.742.848/0001-35R$ 40.000,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
002042/2024SEMUCTEL - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA TURISMO ESPORTE E LAZER03/07/2024MEIRELLES PRODUCOES ARTISTICAS LTDA07.742.848/0001-35R$ 40.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000155/2024018912/202403/07/2024CONTRATACAO DE SHOW NACIONAL COM A BANDA CAMISA SUADA, PARA ATENDER A PROGRAMACAO DA 25ª EXPOKENNEDY, NA SEDE DO MUNICIPIO, COM DURACAO DE 01 (UMA) HORA E 30 (TRINTA) MINUTOS, NO DIA 04 DE JULHO DE 2024, AS 22:00 HORAS.MEIRELLES PRODUCOES ARTISTICAS LTDA07.742.848/0001-35TERMINO DE PRAZOR$ 40.000,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp19101-07-24_165452.pdf Edital 
cp19101-07-24_165502.pdf Edital 
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