Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialCARREGADOR BLINDADOUNIDADE30,0000R$ 1.035,97R$ 31.079,10
MaterialPACK DE BATERIAUNIDADE30,0000R$ 415,86R$ 12.475,80
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA30.092.431/0001-96R$ 61.638,50
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000217/2024024382/202411/11/2024AQUISICAO DE BATERIAS RECARREGAVEIS PARA O DISPOSITIVO ELETRICO INCAPACITANTE SPARK, E SPRAYS (ESPARGIDORES) DE PIMENTA ESPUMA, A FIM DE ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA PUBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY-ES.CONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA30.092.431/0001-96VigenteR$ 61.638,50
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ArquivoTipo Descrição
   
cp19107-11-24_111151.pdf Edital 
cp19107-11-24_111203.pdf Edital 
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