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Atualizado em: 24/02/2026 09:37:54

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY",
    "contrato": "000023",
    "processo": "002028/2025",
    "assinatura": "2026-02-02T00:00:00",
    "documento_favorecido": "09.138.326/0001-54",
    "nome_favorecido": "PABLO LUIS MARTINS",
    "categoria": "15 - Compra de Bens",
    "objeto": "AQUISICAO DE MATERIAIS DE CONSUMO CLINICO E CURATIVOS ESPECIAIS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DE DIVERSOS PACIENTES DESTE MUNICIPIO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPA DE SAUDE DE PRESIDENTE KENNEDY/ES",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 3077.000000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY",
    "contrato": "000020",
    "processo": "002028/2025",
    "assinatura": "2026-02-02T00:00:00",
    "documento_favorecido": "11.676.339/0001-29",
    "nome_favorecido": "CB BICALHO COMERCIO ATACADISTA E EMPREENDIMEN LTDA",
    "categoria": "15 - Compra de Bens",
    "objeto": "AQUISICAO DE MATERIAIS DE CONSUMO CLINICO E CURATIVOS ESPECIAIS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DE DIVERSOS PACIENTES DESTE MUNICIPIO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPA DE SAUDE DE PRESIDENTE KENNEDY/ES",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 59065.500000000
  }
]

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