Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoCONTRATACAO DE SHOW NACIONAL DA BANDA MUSICAL PRATEADOSHOW1,0000R$ 25.000,00R$ 25.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
A N PRODUCOES LTDA - ME23.324.176/0001-02R$ 25.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
A N PRODUCOES LTDA - ME23.324.176/0001-02R$ 25.000,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
002431/2025SEMUCTEL - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA TURISMO ESPORTE E LAZER08/10/2025A N PRODUCOES LTDA - ME23.324.176/0001-02R$ 25.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000369/2025031419/202506/10/2025CONTRATACAO DE 01 (UM) SHOW NACIONAL DA BANDA MUSICAL PRATEADO, COM DURACAO DE ATE 02 (DUAS) HORAS, QUE OCORRERA NO INTERIOR DO MUNICIPIO NA COMUNIDADE DE MAROBA NO DIA 10 DE OUTUBRO DE 2025, DE MODO A COMPOR AS ATRACOES DA FESTA DOS PESCADORES 2025.A N PRODUCOES LTDA - ME23.324.176/0001-02VigenteR$ 25.000,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp19103-10-25_124708.zip Estudo Tecnico Preliminar - ETP 
cp19103-10-25_124718.pdf Termo de Referencia 
cp19103-10-25_125123.pdf doc06942220251003160925 
cp19103-10-25_125133.pdf doc06942320251003160944 
cp19103-10-25_125143.pdf Aviso de Contratacao Direta 
cp19103-10-25_124653.pdf Edital 
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