Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoCONTRATACAO DE SHOW NACIONAL COM A BANDA BEIJO APIMENTADOSHOW1,0000R$ 60.000,00R$ 60.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
BANDA BEIJO APIMENTADO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA19.949.201/0001-68R$ 60.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
BANDA BEIJO APIMENTADO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA19.949.201/0001-68R$ 60.000,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
002432/2025SEMUCTEL - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA TURISMO ESPORTE E LAZER08/10/2025BANDA BEIJO APIMENTADO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA19.949.201/0001-68R$ 60.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000371/2025030749/202506/10/2025CONTRATACAO DE 01 (UM) SHOW NACIONAL DA BANDA BEIJO APIMENTADO, COM DURACAO DE ATE 02 (DUAS) HORAS, QUE OCORRERA NO INTERIOR DO MUNICIPIO NA COMUNIDADE DE MAROBA NO DIA 11 DE OUTUBRO DE 2025, DE MODO A COMPOR AS ATRACOES DA FESTA DOS PESCADORES 2025.BANDA BEIJO APIMENTADO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA19.949.201/0001-68VigenteR$ 60.000,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp60603-10-25_130918.pdf Estudo Tecnico Preliminar - ETP 
cp60603-10-25_130928.pdf Termo de Referencia 
cp60603-10-25_131357.pdf MANIFESTACAO DA PROCURADORIA GERAL 
cp60603-10-25_131424.pdf RAZAO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR E EXECUTANTE 
cp60603-10-25_131516.pdf Aviso de Contratacao Direta 
cp60603-10-25_130944.pdf Edital 
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