Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoLOCACAO DE IMOVELMESES12,0000R$ 6.556,26R$ 78.675,12
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
ROMARIO VIANA BAHIENSE***.114.397-**R$ 78.675,12
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
ROMARIO VIANA BAHIENSE***.114.397-**R$ 78.675,12
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
002642/2025SEME - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO10/11/2025ROMARIO VIANA BAHIENSE031.114.397-04R$ 13.112,52
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000391/2025013450/202529/10/2025LOCACAO DE IMOVEL PARA ATENDER A EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DA PREFEITURA DE PRESIDENTE KENNEDY-ES.ROMARIO VIANA BAHIENSE***.114.397-**VigenteR$ 78.675,12
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ArquivoTipo Descrição
   
cp56629-10-25_095948.pdf Edital 
cp56629-10-25_100010.pdf Termo de Referencia 
cp56629-10-25_100031.zip Estudo Tecnico Preliminar - ETP 
cp56629-10-25_100053.pdf razao 
cp56629-10-25_100105.pdf parecer juridico 
cp56629-10-25_100116.pdf Aviso de Contratacao Direta 
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