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Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Dados do Empenho

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Processo:

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Nº Empenho:

Tipo Empenho:

Ano Empenho:

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Histórico:

CONTRATACAO DA EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE ADVOCACIA QUE CONSISTEM NO ACOMPANHAMENTO E PROPOSITURA DE MEDIDAS VISANDO A CORRECAO DO CALCULO DOS ROYALTIES JA RECEBIDOS PELO MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY-ES CONFORME CONTRATO Nº 000442/2020- INEXIBILIDADE DE LICITACAO  ART. 25, INCISO II DA LEI 8.666/93- PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 29457/2019 E 11542/2020, REFERENTE OS MESES DE DEZEMBRO/2022 A JUNHO/2023, PROTOCOLO Nº 20625/2023. NOTA FISCAL Nº254, PROTOCOLO Nº26557/2023

Valor do Empenho:

Valor da Liquidação:

Valor do Pagamento:

Favorecido

Nome ou Razão Social:

CPF/CNPJ:

Classificação Institucional

Órgão:

Unidade Orçamentária:

Classificação Funcional

Função:

Subfunção:

Estrutura Programática

Programa:

Ação (Atividade/Projeto/Operação Especial):

Natureza da Despesa

Categoria Econômica:

Grupo de Natureza da Despesa:

Modalidade de Aplicação:

Elemento de Despesa:

Subelemento:

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Data	Liquidação	Espécie	Unidade Orçamentária	Valor


05/09/2023	0002095/2023	Original	001 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO	R$ 2.464.788,50
				Total Geral R$ 2.464.788,50

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Data	Liquidação	Pagamento	Espécie	Tipo	Unidade Orçamentária	Valor


13/09/2023	0002095/2023	0003053/2023	Original	Orcamentario	001 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO	R$ 2.427.816,67
						Total Geral R$ 2.427.816,67

Dados da Dispensa/Inexigibilidade

Processo:

Modalidade:

Dados do Contrato

Tipo:

Ano:

Número:

Assinatura:

Início:

Término:

Dados do Convênio

Convênio:

Ano:

TRANSPARÊNCIA

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